AREsp 2573929 - DECISAO

AREsp 2573929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: parte das alegações revelam violação de dispositivo constitucional/atos não enquadráveis como lei federal; o pedido conduz ao reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi indeferido. Em razão do trabalho adicional, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: IRACY QUEIROZ SASAKI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Dano Moral, Dano Material, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Seguros Contratos Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRACY QUEIROZ SASAKI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: parte das alegações revelam violação de dispositivo constitucional/atos não enquadráveis como lei federal; o pedido conduz ao reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi indeferido. Em razão do trabalho adicional, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.