AREsp 2121226 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e não específicas são insuficientes para infirmar a inadmissão do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmulas, Prescrição, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
- 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e não específicas são insuficientes para infirmar a inadmissão do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
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