AREsp 2566148 - DECISAO

AREsp 2566148 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR LEGRAMANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

PAULO CEZAR LEGRAMANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade recursais e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se