AREsp 2512849 - DECISAO

AREsp 2512849 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou fundamentadamente ponto essencial do acórdão recorrido, não comprovando o fato impeditivo (ausência de evolução clínica segundo as DUT da ANS) que afastaria a obrigação de cobertura, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o custeio do tratamento, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Autora/recorrida: ANA DUARTE LUCAS; Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA DUARTE LUCAS

Autora/recorrida

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de ausência de evolução clínica e desatendimento das diretrizes da ANS (art. 373, II, CPC)
  3. 3 cobertura de procedimento por plano de saúde e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou fundamentadamente ponto essencial do acórdão recorrido, não comprovando o fato impeditivo (ausência de evolução clínica segundo as DUT da ANS) que afastaria a obrigação de cobertura, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o custeio do tratamento, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.