AREsp 2464391 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma clara, específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; a tentativa de suprir tal deficiência em agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter protelatório ou de decisão unânime do Colegiado que a justificasse.

Parties
Agravante: AGMA DA COSTA FERREIRA LOPES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGMA DA COSTA FERREIRA LOPES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de se afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma clara, específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; a tentativa de suprir tal deficiência em agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter protelatório ou de decisão unânime do Colegiado que a justificasse.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.