AREsp 2542081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem ao decidir embargos de declaração (art. 1022 CPC)
2. 2 Se o acórdão recorrido extrapolou os limites da cautelar de arresto e do princípio da relatividade dos contratos
3. 3 Se os beneficiários dos alvarás eram partes no instrumento particular referido e se deixaram de apresentar embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre teses essenciais suscitadas; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as teses dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão recorrido
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as teses assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração de fls. 508/516, e-STJ