AREsp 2536539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (EONE); Agravada: FERNANDO DUARTE VASCONCELOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Concorrência Desleal, Marcas, Abstenção Do Uso
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (EONE)

Agravante

FERNANDO DUARTE VASCONCELOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial