AREsp 2567055 - DECISAO

AREsp 2567055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem acolhimento dos embargos de declaração, e os honorários foram majorados para 17% do valor da condenação.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO NICOLETTI; Agravante: MARCELO FERNANDES BESSA; Agravado: ADRIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI DE BARROS; Agravado: LUIZ CARLOS SCHMIDT DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERGIO ROBERTO NICOLETTI

Agravante

MARCELO FERNANDES BESSA

Agravante

ADRIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI DE BARROS

Agravado

LUIZ CARLOS SCHMIDT DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem acolhimento dos embargos de declaração, e os honorários foram majorados para 17% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.