AREsp 2509174 - DECISAO

AREsp 2509174 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegação de violação constitucional (art. 105, III, "a", CF/88). Além disso, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC invocados (arts. 509 e 523), e pela inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, impede-se o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Competência Territorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegação de violação constitucional (art. 105, III, "a", CF/88). Além disso, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC invocados (arts. 509 e 523), e pela inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso. Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento