AREsp 2598889 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, razão por que o Tribunal não conhece do agravo.

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Parties
Agravante: MOISES BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MOISES BATISTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015, razão por que o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.