AREsp 2602626 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre a impugnação específica e o caráter unitário da decisão de inadmissão, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: RONISON ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONISON ROBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário/incindível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre a impugnação específica e o caráter unitário da decisão de inadmissão, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.