AREsp 2598469 - DECISAO

AREsp 2598469 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ficando ainda sujeita à majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ficando ainda sujeita à majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...