AREsp 2538569 - DECISAO

AREsp 2538569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.