REsp 2096546 - DECISAO

REsp 2096546 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Parties
Agravante: Marcos Vinicius Marquez Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, Alínea C, CF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, CF

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Marquez Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.