AREsp 2445449 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente foram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e não demonstraram qual questão de direito restou sem exame, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a decisão cautelar não decidiu sobre a legalidade do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar, Multa Administrativa, Inexecução De Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Ofensa aos arts. 11; 489, II, §1º, I, II e III; e 1.022 do CPC/2015
- 3 Ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente foram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e não demonstraram qual questão de direito restou sem exame, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a decisão cautelar não decidiu sobre a legalidade do ato administrativo, apenas preservou a não aplicação da penalidade até o julgamento da ação principal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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