AREsp 1896547 - DECISAO

AREsp 1896547 - DECISAO

Mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução porque a execução visa ao ressarcimento das despesas suportadas para retomada das joias (R$ 226.669,46), a autora não comprovou vício de consentimento apto a afastar a exigibilidade do título, os documentos trazidos a esse respeito foram juntados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Vício De Consentimento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Vício De Consentimento Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 783, 786 e 830, I, do CPC/2015 e art. 389 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 492 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 caráter da execução (cobrança de despesas para reaver joias)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução porque a execução visa ao ressarcimento das despesas suportadas para retomada das joias (R$ 226.669,46), a autora não comprovou vício de consentimento apto a afastar a exigibilidade do título, os documentos trazidos a esse respeito foram juntados extemporaneamente e não são novos, e admitir análise diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.