AREsp 2545913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por deficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por deficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça