AREsp 2566338 - DECISAO

AREsp 2566338 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), e em razão de a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possuir dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositio único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), e em razão de a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possuir dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...