AREsp 2536259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial se fundamenta em repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso manejado é diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em repetitivo (deveria ter sido interposto agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.