AREsp 2542548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, pelo que o recurso não merece conhecimento, com aplicação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando o recurso é inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, pelo que o recurso não merece conhecimento, com aplicação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.