AREsp 2550186 - DECISAO

AREsp 2550186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: M S RAWHIDE ACESSORIOS PARA CAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

M S RAWHIDE ACESSORIOS PARA CAES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não é o recurso adequado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.