Rcl 47155 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, por ser incabível quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade com jurisprudência consolidada do STJ em regime de recursos repetitivos; além disso, a reclamação não foi utilizada para preservar competência ou autoridade do STJ, razão pela qual se negou seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Luara Flávia Menes es da Silva; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Ajuizada Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento Em Regime De Recursos Repetitivos
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reclamação, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Reclamação Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Preclusão

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Parties

Luara Flávia Menes es da Silva

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Ajuizada Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento Em Regime De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 finalidade e cabimento da reclamação perante o STJ para preservação de competência e autoridade de suas decisões (art. 105, I, 'f' CF e art. 988 CPC)
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo para interposição de recurso adequado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, por ser incabível quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade com jurisprudência consolidada do STJ em regime de recursos repetitivos; além disso, a reclamação não foi utilizada para preservar competência ou autoridade do STJ, razão pela qual se negou seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.