AREsp 2583977 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é incabível ou não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é incabível ou não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se