AREsp 2527037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento do recurso especial
3. 3 efeitos de acordo extrajudicial e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões de mérito, não demonstrando a inadequação dos óbices indicados, em especial quanto à suposta ofensa a dispositivo constitucional e à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.