AREsp 2510744 - DECISAO

AREsp 2510744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi debatida no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração no tribunal de origem, situação que impede o acesso ao recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; em face do NCPC, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11.

Parties
Agravante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC (ausência de enfrentamento quanto ao lote nº 503 e sua negativação)
  2. 2 prequestionamento e necessidade de debate prévio sobre a questão federal
  3. 3 omissão e ausência de embargos de declaração no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi debatida no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração no tribunal de origem, situação que impede o acesso ao recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; em face do NCPC, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.