AREsp 2516562 - DECISAO

AREsp 2516562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal e deficiência de fundamentação: a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame de provas.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Medida Provisória 2.225 45/2001
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Valores Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal e deficiência de fundamentação: a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.