AREsp 2543251 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, aplica-se o não...

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Parties
Agravante: WILLIAN DE SOUSA SALINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

WILLIAN DE SOUSA SALINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e majora-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.