AREsp 2540497 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE MILTON PESSOA DE MELO (ESPÓLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC
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Parties
ESPÓLIO DE MILTON PESSOA DE MELO (ESPÓLIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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