AREsp 2501800 - DECISAO

AREsp 2501800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão que homologa perícia na fase cognitiva não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do NCPC, sendo excepcional sua mitigação somente diante de urgência que torne inútil eventual apelação; não foi demonstrada omissão nem provado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A. (IPIRANGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Homologação De Perícia, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Art. 1.015 Do NCPC (taxatividade Mitigada), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Homologação De Perícia Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Art. 1.015 Do NCPC (taxatividade Mitigada) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A. (IPIRANGA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido quanto à exigência do art. 473, IV, do NCPC
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação do art. 1.015 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão que homologa perícia na fase cognitiva não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do NCPC, sendo excepcional sua mitigação somente diante de urgência que torne inútil eventual apelação; não foi demonstrada omissão nem provado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se