AREsp 2395866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), não demonstrando, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que aquele entendimento não se aplicaria ao caso, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Redibição, Dano Moral, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), não demonstrando, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que aquele entendimento não se aplicaria ao caso, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.