AREsp 2574975 - DECISAO

AREsp 2574975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE PINDAMONHANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE PINDAMONHANGABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.