AREsp 2587827 - DECISAO

AREsp 2587827 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ações Revisionais De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC