AREsp 2580834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do recurso tratada como fundamento relacionado a recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: CRISTIANE SANTIAGO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE SANTIAGO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso tratada como fundamento relacionado a recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.