AREsp 2581157 - DECISAO

AREsp 2581157 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI-STJ), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI-STJ), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.