AREsp 2559208 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, não atacada a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: ELIZABELLE ROCHA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Art. 21 E Regimento Interno STJ, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ELIZABELLE ROCHA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, não atacada a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.