AREsp 2494729 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, assim, não afastando os óbices indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALERIA JOANA DA MOTTA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Bis in Idem, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Bis in Idem Prequestionamento

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Parties

VALERIA JOANA DA MOTTA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame probatório
  2. 2 desatendimento do requisito da adequação para recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, assim, não afastando os óbices indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.