AREsp 2569388 - DECISAO

AREsp 2569388 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto aos pressupostos de admissibilidade, tornando impossível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso existentes na origem.

Parties
Agravante: ADEMAR VEGA XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMAR VEGA XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto aos pressupostos de admissibilidade, tornando impossível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso existentes na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.