AREsp 2570461 - DECISAO

AREsp 2570461 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão ou violação ao art. 489 do CPC nem erro na admissão de documentos posteriores, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). Contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.221 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALICE IGARI MASUDA; Agravante: SHOJIRO MASUDA; Autor/agravado: ANDERSON SAICHIRO KIMURA; Autor/agravado: PRISCILA ALESSANDRA GONCALVES KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Existência De Contrato De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juntada Posterior De Documentos, Benfeitorias, Direito De Retenção, Nulidade De Negócio Jurídico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Existência De Contrato De Compra E Venda Embargos De Declaração Prequestionamento Juntada Posterior De Documentos Benfeitorias Direito De Retenção +1 more

Case Brief

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Parties

ALICE IGARI MASUDA

Agravante

SHOJIRO MASUDA

Agravante

ANDERSON SAICHIRO KIMURA

Autor/agravado

PRISCILA ALESSANDRA GONCALVES KIMURA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração e possível omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo do Código Civil (art. 1.221 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão ou violação ao art. 489 do CPC nem erro na admissão de documentos posteriores, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). Contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.221 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 400,00 os honorários fixados anteriormente.