AREsp 2583326 - DECISAO

AREsp 2583326 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação referente à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua totalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação referente à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.