AREsp 2586014 - DECISAO

AREsp 2586014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), ensejando a manutenção do óbice à admissão do recurso.

Parties
Agravante: MARIA SALETE NIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE NIZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (jurisprudência pacífica do STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), ensejando a manutenção do óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.