AREsp 2517023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, tendo sido declarado inadmissível o recurso especial principal interposto por COMBEP, o recurso especial adesivo manejado pela CERVEJARIA ficou prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC, razão pela qual não se apreciaram as alegadas violações apontadas pela adesiva.

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Parties
Recorrente Adesivo: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S.A.; Recorrente Principal: COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Adesivo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial adesivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Inadmissibilidade Do Recurso Principal, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Inadmissibilidade Do Recurso Principal Preclusão Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S.A.

Recorrente Adesivo

COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Adesivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo diante da inadmissibilidade do recurso especial principal (art. 997, §2º, CPC)
  2. 2 alegação de omissão e erro material quanto à concessão da gratuidade de justiça e preclusão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, tendo sido declarado inadmissível o recurso especial principal interposto por COMBEP, o recurso especial adesivo manejado pela CERVEJARIA ficou prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC, razão pela qual não se apreciaram as alegadas violações apontadas pela adesiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial adesivo prejudicado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para JULGAR PREJUDICADO o recurso especial adesivo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.