AREsp 2445986 - DECISAO

AREsp 2445986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Serviço Social do Comércio - SESC AR/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Serviço Social do Comércio - SESC AR/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ em razão de questão fática ou de ausência de demonstração de prejuízo
  3. 3 Alegação de lucros cessantes e pedidos de despesas indiretas não comprovados e possível dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.