AREsp 2595037 - DECISAO

AREsp 2595037 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.