AREsp 2482448 - DECISAO

AREsp 2482448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 944 do CC e falta de comprovação do dissenso jurisprudencial), razão pela qual incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes...

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Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A (atual denominação social de Banco Máxima S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BANCO MASTER S/A (atual denominação social de Banco Máxima S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 falta de comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 944 do CC e falta de comprovação do dissenso jurisprudencial), razão pela qual incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes citados; adicionalmente, manteve-se a fixação dos honorários em 20% por já corresponder ao limite do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.