AREsp 2565293 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, devia ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: JMSN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JMSN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno em razão de aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, devia ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.