AREsp 2580622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 consequências processuais da impugnação genérica ou ausente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; além disso, a impugnação genérica infringe o princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo e, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça