AREsp 2563504 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ZELIA RECCO GIOCONDO, ANDRÉ LUIS GIOCONDO, ELIANE GIOCONDO E PAULO CESAR GIOCONDO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2024. Concluso ao gabinete em: 24/04/2024. Ação: execução de título extrajudicial ajuizada pelos agravantes, em face de M.S. COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, em razão de CPR emitida. Sentença: julgou procedente os embargos à execução. Acórdão: deu provimento ao apelo interposto pela agravada, para julgar improcedente os embargos à execução, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA - LEI Nº 8.929/1994 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cédula de produto rural é espécie título de crédito e, portanto, título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.929/94, 489, §1º, IV, 783, 786 e 1.022, II e III, do CPC, 394, 396 e 397, do CC. Sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, em razão da não constituição dos recorrentes em mora,informando-os do novo valor da obrigação, da nova data de vencimento e do armazém de entrega do produto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu acerca dos supostos pontos omissos no tocante à exigibilidade do título executivo extrajudicial. (e-STJ, fls. 933-934). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Ademais, o TJ/MT, após análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que: "É notório que para a execução de cobrança de crédito é necessário a existência de título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme preconiza o artigo 783, caput, do CPC. A certeza diz respeito à existência incontroversa do título executivo; a liquidez, por sua vez, significa a determinação precisa da importância devida; e a exigibilidade, finalmente, ocorre quando o pagamento da quantia executada não depende de termo, condição ou qualquer outra limitação. Assim, depreende-se dos autos do título executado na ação de execução, qual seja a Cédula de Crédito Rural nº 006/2013, emitida em 16.12.2013, na Cidade de Sinop/MT, contra a qual foram opostos os embargos sob análise, é regulamentado pela Lei nº 8.929/1994. E, segundo os arts 4º e 15 deste diploma legal, abaixo transcritos, a cédula de produto rural é espécie de título extrajudicial dotada, a princípio, de liquidez, certeza e exigibilidade, hábil a fundar pretensão executiva, vejamos: "Art. 4º. A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta." Lado outro, além da CPR sob análise ser espécie de título executivo extrajudicial, ela preenche a todos os requisitos formais e legais do art. 3º da Lei nº 8.929/1994, representando dívida dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Isto porque o título foi expressamente denominado como cédula de produto rural, nele consta promessa pura e simples da entrega de produtos rurais a credor específico, comas indicações e especificações de qualidade e quantidade da mercadoria - elementos que externam a certeza e liquidez da obrigação -, o local e a data de vencimento do débito, bem como as condições da entrega, além da data e local de emissão da cártula e a assinatura do devedor. Importante consignar ainda que restou devidamente demonstrado que a execução fora procedida sobre a quantia de 5.465 sacas de arroz, equivalente a entrega dos insumos, devidamente comprovados por meio das notas fiscais de Id. 121409993. Assim, não há que se falar em inexigibilidade da CPR." (e-STJ, fls. 933-934) Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à exigibilidade do título executivo extrajudicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.