AREsp 2568690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, consignando que a sustentação oral gravada foi analisada e que a responsabilidade civil não procede quando não há nexo de causalidade nem benefício econômico da parte acusada, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essa razão mantiveram-se os fundamentos do TJGO e majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral Gravada, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Estelionato, Ônus Da Prova, Provas
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Parties

MARCOS FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de sustentação oral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil e nexo de causalidade em casos de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, consignando que a sustentação oral gravada foi analisada e que a responsabilidade civil não procede quando não há nexo de causalidade nem benefício econômico da parte acusada, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essa razão mantiveram-se os fundamentos do TJGO e majoraram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial