AREsp 2558260 - DECISAO

AREsp 2558260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o julgamento foi fundamentado diante da suficiência documental dos autos, o apelante concordou com o julgamento antecipado e juntou documento do INSS que demonstrava a aposentadoria por invalidez, e qualquer análise adicional implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO COLETA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Procedimento Comum, Inexistência De Débito, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Procedimento Comum Inexistência De Débito Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO COLETA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o julgamento foi fundamentado diante da suficiência documental dos autos, o apelante concordou com o julgamento antecipado e juntou documento do INSS que demonstrava a aposentadoria por invalidez, e qualquer análise adicional implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do PAULO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.