AREsp 2455189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DUOMO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 124): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Requerimento de gratuidade. Requisitos não comprovados. Súmula 481 do STJ. Agravante que é empresa de porte considerável. Faturamento de R$ 588.000,00 apenas nos últimos meses. Impugnação à gratuidade concedida ao agravado. Acolhimento. Recorrido com saldo bancário superior a R$ 100.000,00, mesmo na pandemia. Empresa de porte considerável. Impossibilidade econômica não demonstrada. Aduzida inexequibilidade do título. Argumento infundado. Acordo judicial que prevê expressamente o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento da entrega de produtos. Obrigação de pagar evidentemente fixada. Excesso de execução não verificado. Atualização monetária, encargos moratórios e cláusula penal expressamente previstos no acordo judicialmente homologado. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 138/141). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 806 e 807 do Código de Processo Civil e artigos 394 e 397 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que a execução deveria ser processada na forma de cumprimento de obrigação de fazer, em correspondência à obrigação proveniente do crédito executado. Defende que o termo inicial dos juros de mora deveria ser computado a partir da data do ilícito. Contra-arrazoado (fls. 157/172), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 187/189), contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação dos artigos 806 e 807 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem justifica a utilização do procedimento de obrigação de dar quantia certa, em detrimento do procedimento previsto para obrigação de fazer, diante do inadimplemento antecipado do contrato (fls. 129/130): O próprio acordo prevê que o inadimplemento das remessas de produtos levaria ao vencimento antecipado da dívida e ao cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.843.933,83. A classificação da obrigação como em obrigação de fazer ou de dação em pagamento é irrelevante: casos descumprida, a dívida pecuniária é reconhecida e exequível. Isso está redigido de maneira nítida e inequívoca. O fundamento mencionado, porém, relacionado à execução contratual, não foi impugnado pelo recorrente, que se limitou a defender a correspondência entre a obrigação, tal como constituída, e a execução do crédito respectivo. Por conta disso, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, em razão da Súmula 283/STF. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, observo que a controvérsia normativa relacionada não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foi deduzida nos embargos de declaração; obstando o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA